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Parecer - 11 - PL 24.23 - PARECER JURÍDICO VETO de 15/12/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

11 - PL 24.23 - PARECER JURÍDICO VETO

Data

15/12/2023

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO NAS RAZÕES DO VETO

Indexação

OpenAPI