Lei - 9 - PL 38.23 - LEI SANCIONADA de 22/11/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 38.23 - LEI SANCIONADA
Data
22/11/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral