Parecer - 12 - PL 23.23 - ATA+PARECER CLJR de 30/10/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12 - PL 23.23 - ATA+PARECER CLJR
Data
30/10/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral