Lei - 7 - PL 25.23 - LEI SANCIONADA de 14/12/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
7 - PL 25.23 - LEI SANCIONADA
Data
14/12/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA Nº. 1.629, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Indexação
Texto Integral