Lei - 13 - LEI PROMULGADA de 02/01/2024 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
13 - LEI PROMULGADA
Data
02/01/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI PROMULGADA
Indexação
Texto Integral