Anexo - PL 02.2020 - OFÍCIO 087.2020.CMMB de 22/04/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)

SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES DO PL Nº.02.2020 - ESTABELECE PRAZO PARA QUE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE NO MUNICÍPIO RESPONDAM A PEDIDO FORMULADO POR ÓRGÃO FISCALIZADOR.