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Parecer - 4 - PL 06.24 - PARECER JURÍDICO de 01/04/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

4 - PL 06.24 - PARECER JURÍDICO

Data

01/04/2024

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação

OpenAPI