Parecer - 2 - PL 04.24 - PARECER JURÍDICO de 21/02/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 04.24 - PARECER JURÍDICO
Data
21/02/2024
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral