Lei - 9 - PL 03.24 - LEI PROMULGADA de 01/04/2024 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 03.24 - LEI PROMULGADA
Data
01/04/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI PROMULGADA Nº.1.643, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Indexação
Texto Integral