Lei - 9 - PL 41.23 - LEI SANCIONADA de 13/03/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 41.23 - LEI SANCIONADA
Data
13/03/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral