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Parecer - 10 - PL 37.23 - PARECER JURÍDICO VETO de 01/04/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - PL 37.23 - PARECER JURÍDICO VETO

Data

01/04/2024

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO NO VETO

Indexação

OpenAPI