Avulso - 8 - PL 31.23- LEI SANCIONADA de 13/03/2024 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - PL 31.23- LEI SANCIONADA
Data
13/03/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral