Parecer - 2 - PR 05.23 - PARECER JURÍDICO de 20/02/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PR 05.23 - PARECER JURÍDICO
Data
20/02/2024
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral