Anexo - PL 17.2019 - OFÍCIO SOLICITANDO PARECER JURÍDICO de 30/05/2019 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PL 17.2019 - OFÍCIO SOLICITANDO PARECER JURÍDICO

Data

30/05/2019

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

SOLICITA PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.17.2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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