Lei - 9 - PL 04.24 - LEI SANCIONADA de 18/03/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 04.24 - LEI SANCIONADA
Data
18/03/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA Nº.1642
Indexação
Texto Integral