Lei - 9 - PL 48.23 - LEI SANCIONADA de 27/12/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 48.23 - LEI SANCIONADA
Data
27/12/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA Nº.1.633
Indexação
Texto Integral