Lei - 8 - PL 47.23- LEI SANCIONADA de 27/12/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

8 - PL 47.23- LEI SANCIONADA

Data

27/12/2023

Autor

EXECUTIVO

Ementa

LEI SANCIONADA Nº.1.632

Indexação