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Parecer - 2 - PL 17.24 - PARECER JURÍDICO de 08/05/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PL 17.24 - PARECER JURÍDICO

Data

08/05/2024

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação

OpenAPI