Parecer - 2 - PL 10.24 - PARECER JURÍDICO de 15/05/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 10.24 - PARECER JURÍDICO
Data
15/05/2024
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral