Processo Legislativo - 1 - PDL 05.2023 de 07/08/2024 por ERÉ (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - PDL 05.2023
Data
07/08/2024
Autor
ERÉ
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO
Indexação
Texto Integral