Parecer - 13 - PL 37.23 - LEI PROMULGADA de 12/04/2024 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - PL 37.23 - LEI PROMULGADA
Data
12/04/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI PROMULGADA.
Indexação
Texto Integral