Lei - 9 - PL 17.24 - LEI SANCIONADA de 09/05/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 17.24 - LEI SANCIONADA
Data
09/05/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA.
Indexação
Texto Integral