Parecer - 3 - PR 02.24 - PARECER JURÍDICO de 01/07/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PR 02.24 - PARECER JURÍDICO
Data
01/07/2024
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral