Lei - 9 - LEI SANCIONADA de 19/07/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - LEI SANCIONADA
Data
19/07/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.653.
Indexação