Lei - 8 - PL 18.24 - LEI SANCIONADA de 19/07/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - PL 18.24 - LEI SANCIONADA
Data
19/07/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.654.
Indexação
Texto Integral