Lei - 8 - PL 08.24 - LEI PROMULGADA de 12/08/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - PL 08.24 - LEI PROMULGADA
Data
12/08/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.658
Indexação