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Parecer - 4 - PL 23.24 - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVA de 15/08/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

4 - PL 23.24 - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVA

Data

15/08/2024

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO NA MENSAGEM SUBSTITUTIVA.

Indexação

OpenAPI