Lei - 9 - PL10.24 - LEI PROMULGADA de 20/09/2024 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL10.24 - LEI PROMULGADA
Data
20/09/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI Nº.1.667.
Indexação
Texto Integral