Lei - 9 - PL12.24 - LEI PROMULGADA de 20/09/2024 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL12.24 - LEI PROMULGADA
Data
20/09/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI PROMULGADA
Indexação
Texto Integral