Lei - 8 - PL 22.24 - LEI SANCIONADA de 20/09/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - PL 22.24 - LEI SANCIONADA
Data
20/09/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA.
Indexação
Texto Integral