Lei - 9 - PL 23.24 - LEI SANCIONADA de 20/09/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 23.24 - LEI SANCIONADA
Data
20/09/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.664.
Indexação
Texto Integral