Parecer - 3 - PL 38.24 - PARECER JURÍDICO de 24/10/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 38.24 - PARECER JURÍDICO
Data
24/10/2024
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral