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Parecer - 5 - 41.24 - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO de 13/11/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

5 - 41.24 - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO

Data

13/11/2024

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação

OpenAPI