Proposição - 2 -PARECER JURÍDICO de 06/11/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
2 -PARECER JURÍDICO
Data
06/11/2024
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral