Lei - 11 - PL 41.24 - LEI SANCIONADA de 26/11/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
11 - PL 41.24 - LEI SANCIONADA
Data
26/11/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº. 1.670.
Indexação