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Parecer - 3 - PL 43.24 - PARECER JURÍDICO de 18/12/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3 - PL 43.24 - PARECER JURÍDICO

Data

18/12/2024

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação

OpenAPI