Parecer - 3 - PL 47.24 - PARECER JURÍDICO de 27/12/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 47.24 - PARECER JURÍDICO
Data
27/12/2024
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral