Lei - 8 - PL 47.24 - LEI SANCIONADA de 30/12/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - PL 47.24 - LEI SANCIONADA
Data
30/12/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA.
Indexação
Texto Integral