Parecer - 2- PL 42.24 - PARECER JURÍDICO de 18/12/2024 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2- PL 42.24 - PARECER JURÍDICO
Data
18/12/2024
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral