Avulso - 7 - PL 42.24 - LEI SANCIONADA de 03/02/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

7 - PL 42.24 - LEI SANCIONADA

Data

03/02/2025

Autor

EXECUTIVO

Ementa

LEI SANCIONADA

Indexação