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Parecer - 2- PL 01.25- PARECER JURÍDICO de 21/01/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2- PL 01.25- PARECER JURÍDICO

Data

21/01/2025

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação

OpenAPI