Parecer - 2 - PARECER JURÍDICO de 27/01/2025 por NATÁLIA MAGRI BERTOLIN (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PARECER JURÍDICO

Data

27/01/2025

Autor

NATÁLIA MAGRI BERTOLIN

Ementa

PARECER JURÍDICO.

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