Parecer - 3 - ATA + PARECER DA CLJR de 11/11/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - ATA + PARECER DA CLJR
Data
11/11/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral