Parecer - 6 - ATA+ PARECER DA CLJR de 13/01/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - ATA+ PARECER DA CLJR
Data
13/01/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral