Lei - 10 - LEI SANCIONADA de 18/02/2025 por MAURICIO DOS REIS DOMINGOS (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
10 - LEI SANCIONADA
Data
18/02/2025
Autor
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
Ementa
Indexação
Texto Integral