Parecer - 4- PARECER JURÍDICO de 22/01/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4- PARECER JURÍDICO
Data
22/01/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral