Parecer - 5 - PARECER JURÍDICO de 03/02/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - PARECER JURÍDICO
Data
03/02/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO NA MENSAGEM SUBSTITUTIVA.
Indexação
Texto Integral