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Processo Legislativo - 1 - PROCESSO LEGISLATIVO de 24/02/2025 por MARIA GERALDA SOARES (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

1 - PROCESSO LEGISLATIVO

Data

24/02/2025

Autor

MARIA GERALDA SOARES

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO ARQUIVADO.

Indexação

OpenAPI