Lei - 11 - LEI SANCIONADA de 25/02/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
11 - LEI SANCIONADA
Data
25/02/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA.
Indexação