Lei - 9 - LEI SANCIONADA de 27/06/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - LEI SANCIONADA
Data
27/06/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA.
Indexação